Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1307859

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios gerais que regem os municípios brasileiros e a autonomia legislativa?

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela sanção e veto de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito.

(b)

A Câmara de Vereadores tem a função precípua de elaborar e votar o orçamento anual do município, sem interferência do Poder Executivo.

(c)

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre tributos e finanças públicas.

(d)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, detém a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito.

(e)

Os vereadores são proibidos de fiscalizar os atos do Poder Executivo, pois essa função é exclusiva dos órgãos de controle externo da União.