Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1307862

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca define a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A respeito da composição e funcionamento da Câmara Municipal, o diploma legal estabelece regras específicas para garantir a representatividade e a eficiência do órgão.

(a)

A Câmara Municipal de Itapipoca é composta por vereadores eleitos para um mandato de seis anos, com competência exclusiva para julgar as contas do Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal é o órgão representativo do Poder Legislativo municipal, com autonomia administrativa e financeira, e seus membros são eleitos para um mandato de quatro anos.

(c)

Os vereadores de Itapipoca, conforme a Lei Orgânica, não podem ser remunerados, exercendo suas funções em caráter honorífico para evitar conflitos de interesse.

(d)

A Câmara Municipal tem a competência de legislar sobre matérias de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo, mas não pode convocar secretários municipais para prestar informações.

(e)

A Lei Orgânica determina que o número de vereadores em Itapipoca é fixado pelo Prefeito, de acordo com a população do município.