Questões de Concurso

João, servidor público municipal de Itapipoca, foi nomeado para um cargo em comissão. Ao assumir suas funções, ele buscou compreender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à sua estabilidade e regime de trabalho. A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece diretrizes claras sobre a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores.

(a)

A Lei Orgânica garante estabilidade a todos os servidores nomeados para cargos em comissão, assegurando-lhes permanência no serviço público independentemente da natureza do cargo.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, os cargos em comissão destinam-se à chefia, direção e assessoramento, e sua nomeação e exoneração são livres, não conferindo estabilidade ao servidor.

(c)

A Lei Orgânica prevê que servidores em cargo comissionado adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mesmo que a nomeação tenha sido para função de confiança.

(d)

A nomeação para cargo em comissão, conforme a Lei Orgânica, obriga o servidor a cumprir jornada de trabalho reduzida, com direitos equiparados aos servidores efetivos.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.