Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1307864

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O Município de Itapipoca, em sua Lei Orgânica, dispõe sobre a organização de seus Poderes e a atuação dos seus agentes públicos. Um dos princípios fundamentais estabelecidos é o da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social.

(a)

A Lei Orgânica determina que todos os atos administrativos do Município de Itapipoca são públicos por natureza, sendo vedada qualquer forma de sigilo, mesmo em casos de segurança nacional.

(b)

O princípio da publicidade, conforme a Lei Orgânica, exige a divulgação oficial de todos os atos municipais, exceto aqueles que a própria lei excepciona, como os de caráter sigiloso por sua natureza.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a publicidade dos atos administrativos se restringe à publicação no Diário Oficial, sendo dispensada a divulgação em outros meios.

(d)

Segundo a Lei Orgânica, o princípio da publicidade é relativo, podendo ser flexibilizado pela administração municipal em nome da eficiência administrativa.

(e)

A Lei Orgânica permite que a publicidade dos atos administrativos seja feita apenas por meio de murais afixados nas repartições públicas, sem necessidade de publicação formal.