Questões de Concurso

Um gestor público de Mossoró (RN) está revisando os princípios que regem a administração pública em seu município. Ele busca garantir que todas as ações e decisões estejam alinhadas com os preceitos constitucionais, visando a eficiência, a moralidade e a publicidade dos atos administrativos. Considerando a importância desses princípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal e a essência do artigo 37 da Constituição Federal.

(a)

O artigo 37 da CF estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo estes os pilares para a boa gestão dos recursos públicos.

(b)

O artigo 37 da CF foca exclusivamente na nomeação de servidores públicos, determinando que todos os cargos comissionados sejam preenchidos por meio de concurso público, garantindo a meritocracia.

(c)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, dispõe sobre a descentralização administrativa, permitindo que os municípios deleguem suas competências a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que haja um contrato de gestão.

(d)

O artigo 37 da CF trata da remuneração dos servidores públicos, estabelecendo um teto salarial único para todos os funcionários públicos do país, independentemente do cargo ou nível de responsabilidade.

(e)

O principal objetivo do artigo 37 da CF é garantir a autonomia financeira dos municípios, permitindo que eles criem suas próprias moedas para circulação local, impulsionando a economia municipal.