Questões de Concurso

A inviolabilidade da vida privada, da família, do domicílio e da correspondência é um direito fundamental assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Contudo, ao analisar a proteção legal desses direitos, é crucial distinguir o escopo da DUDH das disposições específicas de ordenamentos jurídicos nacionais.

(a)

O artigo 12º da DUDH garante a inviolabilidade absoluta das comunicações telefônicas e telegráficas, sem qualquer possibilidade de exceção prevista em lei.

(b)

A DUDH, em seu artigo 12º, assegura que ninguém será sujeito a interferências arbitrárias na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, e que a lei protegerá contra tais ataques.

(c)

Conforme a DUDH, a proteção à vida privada abrange também a correspondência, mas não se estende às comunicações telefônicas, as quais são tratadas de forma distinta pela norma internacional.

(d)

O artigo 12º da DUDH permite interferências na vida privada e na correspondência quando estas forem consideradas necessárias para a segurança nacional, conforme interpretação dos Estados signatários.

(e)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não menciona a proteção à honra e à reputação, deixando essa matéria exclusivamente a cargo das legislações internas de cada país.