Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação à competência do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que ele é responsável por sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de gerir os serviços públicos e representar o município.

(a)

O Poder Executivo Municipal tem a competência exclusiva de legislar sobre todas as matérias de interesse local, não dependendo da aprovação da Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica de Ilhota determina que o Poder Executivo tem a prerrogativa de vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara, sem a necessidade de justificativa.

(c)

Compete ao Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Orgânica, executar as leis, administrar os bens e serviços públicos, e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

(d)

A Lei Orgânica de Ilhota atribui ao Poder Executivo a função de julgar as ações de improbidade administrativa, substituindo o Poder Judiciário nessas instâncias.

(e)

O Poder Executivo Municipal, segundo a Lei Orgânica, não possui responsabilidade na gestão dos serviços públicos, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos estaduais.