Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhota foi nomeado para um cargo em comissão e, após o término do mandato, solicitou sua exoneração. Diante da necessidade de comprovar o tempo de serviço para fins de aposentadoria, o servidor questionou quais direitos seriam garantidos pela Lei Orgânica do Município em relação ao seu vínculo anterior.

(a)

A Lei Orgânica garante a contagem do tempo de serviço prestado em cargo comissionado para todos os fins, inclusive para aposentadoria, sem qualquer restrição.

(b)

O tempo de serviço em cargo comissionado é contado para todos os efeitos legais, exceto para fins de aposentadoria, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica assegura que o tempo de serviço prestado em cargo comissionado seja computado para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria, desde que o servidor tenha sido efetivo no cargo anterior.

(d)

A contagem do tempo de serviço em cargo comissionado para aposentadoria é permitida apenas se o servidor comprovar que o cargo era de natureza técnica e não apenas de livre nomeação e exoneração.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o tempo de serviço em cargo comissionado é contado para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria, ressalvado o disposto em lei específica.