A Lei Municipal Nº 962/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do magistério público municipal de Campo Alegre, estabelece critérios objetivos para a progressão funcional baseada na titulação acadêmica e no tempo de serviço, garantindo a valorização profissional e a manutenção de um quadro de pessoal qualificado para a educação municipal.