A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 14, delega aos sistemas de ensino a definição das normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, permitindo que cada sistema estabeleça suas próprias diretrizes de acordo com suas peculiaridades, sempre em consonância com os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas.