Questões de Concurso

O Poder Executivo do Município de Três Palmeiras, em sua gestão atual, busca otimizar a arrecadação de tributos municipais. Ao analisar as competências tributárias do município, é fundamental que os gestores compreendam quais impostos e taxas podem ser instituídos e cobrados, conforme a legislação vigente. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece a base para a tributação municipal.

(a)

A competência tributária do município abrange o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas pela utilização de serviços públicos específicos.

(b)

O município possui competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), bem como a taxa de licenciamento anual de veículos.

(c)

A Lei Orgânica permite a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos dos servidores municipais, além de taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais.

(d)

O município pode instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), desde que autorizados pelo Estado.

(e)

A competência tributária municipal inclui o Imposto sobre Exportação (IE) e o Imposto sobre Importação (II), que são de competência exclusiva da União.