Questões de Concurso

O Poder Legislativo no Município de Três Palmeiras, exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, possui autonomia em suas decisões, mas deve sempre respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. A Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de março de 1990, define as competências e limites de atuação dos poderes municipais. Considerando a estrutura e as disposições preliminares da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes municipais.

(a)

É permitida a delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, desde que haja um acordo formalizado por meio de decreto municipal, visando otimizar a gestão pública.

(b)

Um cidadão que ocupa um cargo no Poder Executivo pode, simultaneamente, exercer funções no Poder Legislativo, pois a colaboração entre os poderes é incentivada para o bom funcionamento do município.

(c)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes entre si, e é vedada a delegação de atribuições entre eles, bem como o exercício de funções de um poder por membro do outro.

(d)

A autonomia municipal se manifesta na possibilidade de o Poder Legislativo legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito acumule a função de Presidente da Câmara de Vereadores, garantindo a unidade de comando nas decisões municipais.