Questões de Concurso

A Lei nº 1.887/2018, que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, estabelece regras claras sobre o provimento de cargos, incluindo as formas de ingresso e as vedações para evitar o nepotismo. Um servidor efetivo foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento, e um parente próximo foi nomeado para outro cargo em comissão, subordinado a este. Analise a legalidade dessas nomeações sob a ótica do Estatuto.

(a)

A nomeação do servidor efetivo para cargo em comissão é irregular, pois ele deveria ter se desincompatibilizado de seu cargo de origem.

(b)

A nomeação do parente para cargo em comissão é permitida, pois a lei veda apenas o nepotismo direto, ou seja, a nomeação de cônjuge ou companheiro.

(c)

A nomeação do servidor efetivo para cargo em comissão é permitida, desde que haja compatibilidade de escolaridade e atribuições, e a nomeação do parente é vedada, pois configura nepotismo direto ou indireto.

(d)

Ambas as nomeações são irregulares, pois a lei proíbe a nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão e veda qualquer tipo de parentesco em cargos de confiança.

(e)

A nomeação do servidor efetivo é permitida, mas a do parente só seria possível se este também fosse servidor efetivo e não houvesse subordinação direta.