A Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, em seu Título I, Capítulo II, detalha as competências municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a competência tributária, que permite ao município instituir e arrecadar determinados impostos, taxas e contribuições. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2004 atualizou essa matéria, incluindo a COSIP. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo de competência municipal e sua respectiva descrição, conforme a Lei Orgânica.