Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Três Palmeiras (RS)
A Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras estabelece que o município possui autonomia para se organizar e administrar seus interesses. Essa autonomia se reflete em diversas competências, incluindo a de legislar sobre assuntos de interesse local e a de prestar serviços públicos. Uma das competências próprias do município, listada no artigo 6º da Lei Orgânica, refere-se à organização de serviços públicos essenciais à população. Qual das seguintes ações é uma competência própria do município de Três Palmeiras, conforme a Lei Orgânica?