Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1308607

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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas para a atuação dos órgãos e entidades públicas. Um cidadão que busca obter uma licença junto a um órgão federal deve estar ciente dos procedimentos e direitos garantidos por essa legislação.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente aos processos judiciais em que a Administração Pública Federal figure como parte.

(b)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, garante ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de apresentar alegações e produzir provas.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 prevê que as decisões administrativas devem ser proferidas de forma sumária, sem a necessidade de motivação expressa.

(d)

A lei em comento estabelece que todos os prazos no processo administrativo federal são peremptórios e não admitem prorrogação em nenhuma hipótese.

(e)

O dever de informar, previsto na Lei nº 9.784/1999, é aplicável apenas a processos que envolvam sanções administrativas.