Questões de Concurso

A Procuradoria-Geral do Município de Tio Hugo (RS) exerce funções essenciais na administração pública municipal, atuando tanto na representação judicial quanto na consultoria jurídica. A atuação da Procuradoria é fundamental para garantir a legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses do município.

(a)

A Procuradoria-Geral do Município é responsável apenas pela representação judicial do município em ações cíveis, não atuando em causas trabalhistas ou criminais.

(b)

A consultoria e o assessoramento jurídico prestados pela Procuradoria-Geral do Município limitam-se à análise de projetos de lei, sem abranger a legalidade de atos administrativos.

(c)

A representação extrajudicial do município, realizada pela Procuradoria-Geral, inclui a celebração de convênios e a participação em audiências de conciliação.

(d)

A Procuradoria-Geral do Município de Tio Hugo possui autonomia para decidir sobre a propositura de ações judiciais, independentemente da orientação do Prefeito.

(e)

A função de consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Município restringe-se a emitir pareceres sobre a constitucionalidade das leis municipais.