A Lei Orgânica do Município de Imperatriz prevê que a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos, com autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada, sendo que o número de Vereadores para a Câmara Municipal de Imperatriz é de 15, conforme o artigo 11.