Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrange apenas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada ente da Federação, excluindo expressamente o Ministério Público e as empresas estatais dependentes da aplicação de suas normas, visando simplificar o controle fiscal.
