Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Os bens públicos de uso especial, como escolas e hospitais municipais, por serem essenciais à prestação de serviços públicos, não podem ser objeto de alienação, mesmo que a sua utilização tenha se tornado desnecessária para a administração, configurando-se como bens inalienáveis por natureza.
