Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão recebeu uma notificação de autuação de infração de trânsito referente a uma multa aplicada há mais de 40 dias, mas a notificação da penalidade só chegou ao seu endereço recentemente. Ele deseja saber se ainda é possível contestar a multa, considerando os prazos legais para a validade do processo administrativo.
