Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do município. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar os requisitos e limites estabelecidos na legislação para a concessão deste tipo de licença, visando garantir a regularidade administrativa e o interesse público.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, desde que não haja prejuízo à continuidade das atividades do órgão.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares, com duração máxima de 3 anos consecutivos, pode ser concedida a critério exclusivo da autoridade superior, sem necessidade de previsão em lei específica.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro prevê a licença para tratar de assuntos particulares, com remuneração, podendo ser concedida a critério da administração, pelo prazo de até 2 anos, prorrogável uma única vez.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, é um direito do servidor público municipal de Montenegro, podendo ser concedida pelo prazo de até 3 anos consecutivos, renováveis, mediante comprovação de necessidade e interesse público.

(e)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro, a licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pode ser concedida pelo prazo máximo de 3 anos consecutivos, renováveis, sendo um direito do servidor, condicionado à existência de vaga e ao interesse público.