Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. A autonomia municipal, um dos pilares da organização federativa brasileira, é garantida pela Lei Orgânica, permitindo ao município a autogovernança e a autoadministração dentro dos limites constitucionais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro, por ser uma norma municipal, está hierarquicamente acima da Constituição Estadual, mas subordinada à Constituição Federal.

(b)

A autonomia do município de Montenegro, conforme a Lei Orgânica, abrange apenas a esfera administrativa, sendo a autonomia política e financeira definidas por lei federal.

(c)

A Lei Orgânica de Montenegro é a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, sendo superior às leis complementares e ordinárias, e deve ser elaborada e aprovada pela Câmara Municipal com quórum de maioria simples.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Montenegro, em conformidade com a Constituição Federal, assegura a autonomia política, administrativa e financeira do município, sendo a norma de maior hierarquia em seu ordenamento jurídico, subordinada apenas às Constituições Federal e Estadual.

(e)

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, embora citados na Lei Orgânica de Montenegro, não possuem força normativa vinculante, servindo apenas como diretrizes gerais.