A Câmara Municipal de Firmino Alves (BA) está discutindo um novo projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Um dos pontos em debate é a competência do Prefeito para editar atos normativos. Considerando os princípios gerais de direito administrativo e a autonomia municipal, a Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece limites para essa prerrogativa?