Um servidor público recém-admitido em Firmino Alves (BA) deseja conhecer seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à sua remuneração e às férias. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores, estabelece garantias importantes. Qual a duração mínima do período de férias anuais remuneradas a que todo servidor público municipal tem direito, segundo as diretrizes gerais de tais leis?