Um cidadão de Firmino Alves (BA) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ele deseja entender como a Lei Orgânica do Município aborda a dignidade da pessoa humana e a igualdade. De acordo com o que geralmente é estabelecido em leis orgânicas municipais, qual dos seguintes princípios é fundamental para a organização social e a proteção dos direitos individuais?