A participação popular na gestão municipal é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) prevê mecanismos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do poder público. Dentre as formas de participação direta previstas em legislações municipais, qual delas permite que os cidadãos apresentem propostas de leis ou fiscalizem atos do executivo e legislativo?