Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece as bases para a organização do Poder Executivo e suas atribuições. Um dos princípios fundamentais é a transparência na gestão pública e o acesso à informação. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito municipal.