Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308678

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O Presidente da Câmara Municipal de Firmino Alves, ao iniciar um novo mandato, precisa organizar a estrutura administrativa e definir as competências de cada setor. Considerando as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a atribuição do Poder Legislativo municipal.

(a)

Executar as leis municipais, elaborar o plano plurianual e fiscalizar o Poder Executivo.

(b)

Representar o município em juízo e fora dele, sancionar ou vetar leis e nomear secretários municipais.

(c)

Legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

(d)

Promulgar a Lei Orgânica, elaborar o orçamento anual e julgar as contas do Prefeito.

(e)

Administrar os serviços públicos municipais, como saúde e educação, e expedir decretos regulamentares.