Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308679

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A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Em relação aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta um direito ou dever fundamental previsto no referido diploma legal.

(a)

O servidor público municipal tem direito à livre sindicalização e à greve, desde que previamente autorizados pelo Prefeito.

(b)

É dever do servidor público municipal zelar pela economia do erário e pela devida utilização do patrimônio público.

(c)

Os servidores municipais têm direito a férias remuneradas de 30 dias, podendo acumular até dois períodos anualmente.

(d)

O servidor público municipal pode exercer atividade privada que seja incompatível com o exercício do cargo público.

(e)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, sem necessidade de avaliação de desempenho.