Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308680

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Um cidadão de Firmino Alves (BA) deseja propor um projeto de lei que beneficie diretamente a comunidade local, buscando a melhoria da infraestrutura urbana. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual instrumento legislativo deve ser utilizado para iniciar formalmente essa iniciativa, garantindo sua tramitação e análise pelos órgãos competentes?

(a)

Apresentação de um requerimento administrativo ao Prefeito para que este envie um projeto de lei à Câmara.

(b)

Elaboração de um abaixo-assinado com mais de 10% das assinaturas dos eleitores do município para submeter à Câmara.

(c)

Propositura de um projeto de lei diretamente na Câmara Municipal, observando as normas de iniciativa legislativa.

(d)

Encaminhamento de uma moção de apelo ao Poder Executivo para que este tome as providências necessárias.

(e)

Realização de uma consulta pública para coletar a opinião da população antes de qualquer iniciativa formal.