Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308681

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O Prefeito de Firmino Alves (BA), após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, tem o poder de sancioná-lo ou vetá-lo. A Lei Orgânica do Município detalha os procedimentos e prazos para o exercício dessa prerrogativa. Diante de um projeto aprovado, qual das seguintes situações descreve corretamente a conduta do Prefeito em relação ao veto?

(a)

O Prefeito pode vetar o projeto de lei integralmente ou parcialmente, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em até 15 dias.

(b)

O veto total ou parcial deve ser justificado e comunicado à Câmara Municipal no prazo de 10 dias úteis.

(c)

O Prefeito não pode vetar projetos de lei que tratem de matéria orçamentária, conforme a Lei Orgânica.

(d)

Após o veto, o projeto de lei é arquivado automaticamente, a menos que a Câmara Municipal o aprove por unanimidade.

(e)

O veto do Prefeito é irrevogável e não pode ser apreciado pela Câmara Municipal.