Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308682

notificar erro

A organização do Poder Judiciário no âmbito municipal é um tema abordado pela Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA), que busca estabelecer mecanismos de acesso à justiça e de resolução de conflitos. Um cidadão busca entender como o sistema judiciário local funciona.

(a)

O Município possui autonomia para criar seu próprio Poder Judiciário, com tribunais e juízes próprios, independentes do Poder Judiciário Estadual.

(b)

A Lei Orgânica prevê a existência de um Tribunal de Contas Municipal com jurisdição sobre todos os atos do Poder Judiciário.

(c)

A competência para julgar as causas cíveis e criminais no âmbito municipal é exclusiva dos juízes estaduais, não havendo previsão de órgãos judiciários municipais na Lei Orgânica.

(d)

O Poder Judiciário Municipal é composto por juízes de paz, eleitos diretamente pela população, com competência para julgar apenas questões de menor complexidade.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o acesso à justiça é garantido por meio de Defensoria Pública Municipal, que atua na orientação e defesa dos cidadãos em juízo.