Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308683

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A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o bem-estar social. Um novo morador da cidade busca informações sobre seus direitos básicos e sobre como o município garante a efetivação desses direitos.

(a)

Os direitos sociais, como saúde, educação e saneamento básico, são de responsabilidade exclusiva do governo federal, não cabendo ao município qualquer providência nesse sentido.

(b)

A liberdade de expressão é um direito absoluto, permitindo que qualquer cidadão divulgue informações falsas ou ofensivas sem sofrer qualquer sanção legal.

(c)

O direito à moradia digna e ao trabalho são garantidos pela Lei Orgânica, que estabelece o dever do Município de criar políticas públicas para promover o acesso a esses direitos.

(d)

A propriedade privada é um direito que pode ser desapropriado pelo Município a qualquer momento, sem necessidade de indenização justa e prévia, em razão do interesse público.

(e)

A Lei Orgânica prevê que apenas os cidadãos natos do município possuem direitos políticos e sociais, excluindo os demais residentes.