Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308684

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A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) define o processo legislativo municipal, detalhando as etapas para a elaboração, discussão, votação e aprovação das leis que regem a vida da comunidade. Um projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado à Câmara Municipal e levanta dúvidas sobre sua tramitação.

(a)

Projetos de lei de iniciativa popular só podem ser apresentados pelo Prefeito, sendo vedada qualquer participação direta dos cidadãos no processo legislativo.

(b)

A Lei Orgânica permite que projetos de lei sejam aprovados por maioria simples, mesmo que tratem de matérias de grande impacto financeiro ou social, sem necessidade de quórum qualificado.

(c)

Para que um projeto de lei complementar seja aprovado, é necessária a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, diferentemente da lei ordinária, que exige maioria simples.

(d)

A sanção do Prefeito é sempre obrigatória para a validade de qualquer lei aprovada pela Câmara Municipal, não havendo possibilidade de promulgação direta pelo Presidente da Câmara.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o processo legislativo se inicia com a leitura do projeto em plenário, seguida de votação imediata, sem qualquer fase de comissões ou debates.