Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308685

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A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, garantindo a representação popular e o exercício da fiscalização sobre os atos do Poder Executivo. Um grupo de cidadãos questiona a forma como os vereadores exercem suas atribuições e a transparência dos processos decisórios.

(a)

Os vereadores possuem imunidade material e processual ilimitada, podendo expressar opiniões e realizar atos sem qualquer tipo de responsabilização perante a lei.

(b)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de julgar as contas do Prefeito, sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão equivalente.

(c)

A remuneração dos vereadores e do Prefeito deve ser fixada pela própria Câmara Municipal, sem qualquer limitação constitucional ou legal, e pode ser alterada a qualquer tempo.

(d)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a organização dos seus serviços administrativos e de pessoal, criar, alterar ou extinguir os cargos, empregos e funções de seus serviços, e provê-los.

(e)

A Câmara Municipal não tem poder de fiscalização sobre o Poder Executivo, limitando-se a aprovar ou rejeitar projetos de lei encaminhados pelo Prefeito.