Questões de Concurso

O Município de Firmino Alves, em consonância com os princípios da administração pública, busca otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Nesse contexto, analise as competências e os deveres do Poder Executivo Municipal.

(a)

A iniciativa de leis sobre organização administrativa é exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a sanção ou veto.

(b)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente todos os servidores, sem necessidade de concurso público para cargos efetivos.

(c)

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

(d)

A prestação de contas anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo deve ser realizada de forma informal, sem a necessidade de apresentação de demonstrativos financeiros detalhados.

(e)

O Poder Executivo não possui autonomia para elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dependendo exclusivamente de aprovação legislativa prévia sem qualquer participação.