Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Firmino Alves (BA)

FC1308688

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A Sra. Maria, cidadã de Firmino Alves, deseja protocolar um pedido de informação detalhada sobre a aplicação de verbas públicas em uma obra municipal. Ela foi orientada a buscar o órgão competente e a fundamentar seu pedido com base nos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município, que garante o acesso à informação e a transparência dos atos administrativos.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o acesso à informação pública é um direito restrito a servidores públicos comissionados.

(b)

O direito de petição e o acesso à informação são garantidos pela Lei Orgânica, que assegura ao cidadão o direito de solicitar informações sobre a gestão pública e a aplicação de recursos, com ressalvas apenas para informações sigilosas.

(c)

A Lei Orgânica permite que o município negue o acesso a qualquer tipo de informação, alegando sigilo administrativo, sem necessidade de justificativa.

(d)

O direito de solicitar informações sobre a aplicação de verbas públicas é assegurado apenas em casos de investigações judiciais.

(e)

A Lei Orgânica não prevê o direito do cidadão de solicitar informações sobre a gestão pública, focando apenas nos direitos políticos.