Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Firmino Alves, em sessão ordinária, discutiu a necessidade de regulamentar o processo de consulta pública para a elaboração do Plano Diretor. O Presidente da Casa solicitou um parecer técnico sobre os dispositivos da Lei Orgânica que tratam da participação popular nas decisões do município, especialmente no que tange à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.