Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Firmino Alves (BA) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura. O Presidente da Casa solicitou um parecer técnico sobre as competências tributárias do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, para garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas.

(a)

A Lei Orgânica autoriza o município a instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre a propriedade territorial rural, desde que aprovados pelo Senado Federal.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, compete ao município instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves confere ao ente municipal a competência para instituir seus tributos, observando a legislação nacional. Especificamente, pode legislar sobre impostos como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

(d)

A Lei Orgânica permite que o município cobre impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, como forma de fomentar a economia local, desde que haja autorização expressa da União.

(e)

A competência tributária do município, conforme a Lei Orgânica, inclui a instituição de impostos sobre o consumo de energia elétrica e sobre comunicações, visando a arrecadação para custear serviços essenciais.