Questões de Concurso

Um cidadão de Firmino Alves (BA) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as vedações impostas pela legislação local. Ele busca informações sobre os direitos políticos e as condições para o exercício da cidadania ativa no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a elegibilidade para cargos eletivos é restrita a cidadãos com domicílio eleitoral há pelo menos 5 anos na data da posse, além de vedar a candidatura de quem tenha sido condenado por crime doloso em decisão transitada em julgado.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, todos os cidadãos com título de eleitor podem se candidatar, independentemente do tempo de domicílio eleitoral. A legislação municipal não impõe vedações específicas para a candidatura, apenas as previstas na Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município dispõe que o tempo mínimo de domicílio eleitoral para concorrer a cargo eletivo é de 2 anos antes da eleição. Ademais, veda a candidatura de quem tenha sido destituído do poder familiar, a menos que haja reabilitação judicial.

(d)

A legislação orgânica municipal prevê que o requisito de domicílio eleitoral é de 3 anos. Ela também estabelece a inelegibilidade para aqueles que exerceram cargos de chefia no executivo municipal nos 6 meses anteriores à eleição, salvo se renunciarem ao cargo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves determina que o tempo mínimo de domicílio eleitoral é de 1 ano. Ela também veda a candidatura de quem tenha tido as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, para a qual não caiba mais recurso.