Questões de Concurso

A Prefeitura de Firmino Alves (BA) planeja realizar uma audiência pública para discutir o Plano Plurianual (PPA) do município. O Secretário de Planejamento busca garantir que o processo de elaboração e aprovação do PPA esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica municipal.

(a)

A Lei Orgânica determina que o Plano Plurianual é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal em até 6 meses antes do final do mandato do Prefeito.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, o Plano Plurianual tem vigência de 4 anos e deve ser elaborado pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e aprovado pela Câmara Municipal, sendo sua elaboração um ato discricionário do governo municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves estabelece que o Plano Plurianual, com vigência de 4 anos, será elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, constituindo o instrumento básico da política econômica e de investimentos públicos.

(d)

A legislação orgânica municipal prevê que o Plano Plurianual deve ser aprovado pelo Poder Executivo e sancionado pelo Prefeito, sem a necessidade de participação da Câmara Municipal, garantindo maior agilidade na gestão.

(e)

A Lei Orgânica determina que o Plano Plurianual tem vigência de 2 anos e deve ser aprovado por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, para que as ações municipais sejam implementadas rapidamente.