Questões de Concurso

A gestão pública municipal de Tangará (RN) deve pautar-se em princípios legais que garantam o bem-estar da população e a sustentabilidade ambiental. A legislação municipal, em consonância com as normas federais e estaduais, estabelece diretrizes para a proteção do meio ambiente e a organização do corpo de servidores.

(a)

A legislação municipal de Tangará prevê a criação de unidades de conservação apenas em áreas de interesse econômico, priorizando o desenvolvimento de atividades industriais em detrimento da preservação ambiental.

(b)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais em Tangará, conforme a legislação vigente, garante estabilidade e progressão na carreira, desde que cumpridos os requisitos de desempenho e assiduidade estabelecidos em lei.

(c)

As normas ambientais municipais em Tangará permitem o descarte irrestrito de resíduos sólidos em corpos d'água, visando a redução dos custos de coleta e tratamento.

(d)

A legislação de Tangará sobre meio ambiente proíbe a participação popular nos processos de licenciamento ambiental, concentrando todas as decisões no Poder Executivo municipal.

(e)

O plano diretor de Tangará estabelece que a proteção ambiental é uma competência exclusiva do governo estadual, isentando o município de responsabilidades na área.