Questões de Concurso

A administração pública de Tangará, como em qualquer município brasileiro, é regida por um conjunto de leis e normas que visam garantir o bom funcionamento dos serviços e a proteção dos direitos dos cidadãos e do meio ambiente. A legislação municipal é o alicerce da gestão pública local.

(a)

A legislação municipal de Tangará estabelece que a exploração de recursos hídricos é livre e irrestrita para qualquer cidadão, não havendo necessidade de licenças ou regulamentações ambientais específicas.

(b)

O plano diretor de Tangará, documento fundamental para o desenvolvimento urbano, prevê a expansão desordenada das áreas industriais em detrimento de áreas de preservação ambiental, visando a geração imediata de empregos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Tangará, assim como a legislação federal, garante estabilidade aos servidores públicos concursados, mas permite a nomeação de comissionados para todas as funções administrativas, sem restrições.

(d)

As normas municipais de Tangará sobre meio ambiente preveem a obrigatoriedade da realização de estudos de impacto ambiental para novas construções que possam afetar ecossistemas sensíveis, além de regulamentar a gestão de resíduos sólidos.

(e)

A legislação de Tangará sobre servidores públicos permite a contratação de pessoal sem concurso público para cargos efetivos, desde que haja justificativa de interesse público apresentada pelo prefeito.