Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Nísia Floresta (RN)

FC1309013

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A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta (RN) estabelece princípios e normas que regem a organização administrativa e a atuação do poder público. Em relação à divisão administrativa do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a criação de distritos.

(a)

A criação de distritos no município de Nísia Floresta independe de lei e consulta plebiscitária, bastando a deliberação da Câmara Municipal.

(b)

A extinção de um distrito requer aprovação por lei municipal, mas dispensa a consulta plebiscitária à população interessada.

(c)

Para a criação de um distrito, é exigido que a população, o eleitorado e a arrecadação não sejam inferiores à metade da exigida para a criação de município.

(d)

A alteração da divisão administrativa do município só pode ocorrer a cada dez anos, no ano posterior às eleições municipais.

(e)

A instalação de um distrito se fará perante o juiz da comarca, na sede do distrito, que terá categoria de vila.