Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Nísia Floresta (RN)

FC1309016

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A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece as competências do ente municipal, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a atuação do município em determinadas áreas. Com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.

(a)

A competência para legislar sobre direito tributário nacional é privativa do município, podendo ele instituir e arrecadar tributos de forma autônoma.

(b)

A proteção ao patrimônio histórico e cultural, assim como a saúde e a assistência pública, são exemplos de competências privativas do município.

(c)

O município possui competência suplementar para adaptar a legislação federal e estadual à realidade local, desde que respeite o peculiar interesse municipal.

(d)

A competência comum, exercida conjuntamente com a União e o Estado, inclui a elaboração do Plano Diretor e o planejamento do uso e ocupação do solo urbano.

(e)

A organização dos serviços públicos locais, como transporte coletivo e iluminação pública, é uma competência comum, compartilhada com o Estado.