Questões de Concurso

O município de Nísia Floresta, por meio de sua Câmara Municipal, está elaborando normas para a organização de seus serviços públicos e para a regulamentação de atividades de interesse local. Nesse contexto, é fundamental que os vereadores compreendam as competências que a Lei Orgânica do Município confere ao ente municipal.

(a)

A competência privativa do município abrange apenas a organização administrativa interna, sendo vedada a atuação em matérias de interesse local que possam impactar outras esferas de governo.

(b)

As competências comuns do município são aquelas exercidas exclusivamente pelo ente municipal, sem qualquer participação ou compartilhamento com a União e o Estado, como a criação de tributos.

(c)

A competência suplementar permite que o município adapte a legislação federal e estadual à sua realidade local, desde que respeite o peculiar interesse municipal e não conflite com as normas superiores.

(d)

O município de Nísia Floresta possui competência exclusiva para legislar sobre matéria de segurança pública e defesa nacional, por se tratar de assuntos de interesse direto da população.

(e)

As competências do município são divididas em privativa, comum e suplementar, sendo que a competência comum se refere a assuntos de peculiar interesse local, exclusivos do município.