Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nísia Floresta está em processo de discussão sobre a criação de um novo distrito para otimizar a administração local e aproximar os serviços públicos da população. Para que essa iniciativa avance, é necessário observar os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

(a)

A criação de um novo distrito no município de Nísia Floresta pode ser realizada por decreto legislativo, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de consulta popular.

(b)

A divisão administrativa do município em distritos, bem como sua criação, organização, supressão ou fusão, exige aprovação por lei e consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos por ato do Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, bastando para isso um parecer técnico das secretarias municipais.

(d)

A fusão de distritos existentes em Nísia Floresta não requer consulta plebiscitária, mas a criação de um novo distrito exige apenas a aprovação em lei municipal, dispensando outros requisitos.

(e)

A alteração da divisão administrativa do município, como a criação de distritos, pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja aprovação legislativa e a anuência do Poder Executivo Estadual.