Questões de Concurso

O Poder Legislativo e o Poder Executivo são pilares da estrutura republicana brasileira, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal. Analise as competências e organização desses poderes, conforme estabelecido nos artigos 44 a 91 da Carta Magna.

(a)

O Presidente da República pode ser destituído do cargo por crime de responsabilidade, mediante aprovação da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal, que atua como órgão acusador e julgador definitivo.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, cabendo a cada uma dessas casas a iniciativa de leis complementares e ordinárias, sem distinção.

(c)

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou na fundacional, bem como a fixação e o reajuste de remuneração, sob pena de nulidade do ato.

(d)

O Presidente da República, ao iniciar o mandato, deve apresentar ao Congresso Nacional um plano de governo, cujos objetivos e diretrizes poderão ser alterados unilateralmente pelo Executivo durante a vigência do mandato.

(e)

A aprovação de leis que alterem o efetivo do Poder Judiciário ou criem novos tribunais depende de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de deliberação legislativa.