Questões de Concurso

O Título II da Constituição Federal de 1988, dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, abrange um rol extenso de prerrogativas essenciais à dignidade humana. A respeito da teoria geral desses direitos, é correto afirmar que:

(a)

Direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos sinônimos e intercambiáveis, sendo que todo direito humano, mesmo que não positivado internamente, é considerado um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

As garantias são normas de conteúdo declaratório que visam tutelar bens jurídicos, enquanto os direitos são instrumentos de proteção com cunho assecuratório, como o habeas corpus.

(c)

Existe uma hierarquia rígida entre os direitos fundamentais, de modo que os direitos de primeira geração (individuais e políticos) prevalecem sobre os direitos de segunda geração (sociais, econômicos e culturais).

(d)

Todo direito fundamental é, por definição, um direito humano, pois os direitos fundamentais são a positivação interna dos direitos humanos, mas nem todo direito humano se qualifica como direito fundamental por não estar positivado no ordenamento jurídico interno.

(e)

Os direitos sociais, previstos a partir do artigo 6º da Constituição, possuem caráter meramente programático, não conferindo aos cidadãos direitos subjetivos passíveis de exigência judicial.